Defensoria Pública pede suspensão da cobrança de pedágio até fim de obras na MG-290, no Sul de MG

A Defensoria Pública pediu a suspensão da cobrança de pedágio na MG-290, Borda da Mata (km 34,5) e Ouro Fino (km 71,1). O serviço está previsto para começar a ser pago a partir de 9 de novembro.
O pedido faz parte de um desdobramento e continuidade ao recurso de agravo feito pela defensoria de Ouro Fino para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Em ambos os recursos, a solicitação é para a suspensão da cobrança do pedágio até que sejam concluídas as obras de pavimentação iniciais e obrigatórias nos nove meses de concessão, conforme estabelecido para as rodovias concessionadas.
De acordo com a defensoria, o contrato de concessão diz que a cobrança da tarifa será autorizada somente depois das obras consideradas obrigatórias.

Há uma exceção em relação exclusivamente à MG-290, ou seja, a concessionária poderá dar início à cobrança de pedágio sem as obras obrigatórias estarem finalizadas. Porém, a defensoria busca que as regras sejam as mesmas do que as das outras rodovias do estado.
A Defensoria se baseia ainda nas audiências públicas realizadas antes do período de venda das rodovias, quando não ficou acordado essa diferenciação.